Terms and Conditions Portuguese

TERMOS E CONDIÇÕES

 

Uso do pocketproject.org

Artigo 1 – Âmbito de aplicação (Escopo)

(1) Sharing the Presence e. V. localizada em Wardenburger Straße 24, D-26203 Wardenburg (“Sharing the Presence” ou também “Nós”), opera o website https://pocketproject.org (“Website”). Os serviços prestados aos usuários no Website sob a seção “Laboratórios Internacionais” estarão sujeitos aos seguintes Termos e Condições Gerais (Termos).

(2) Um usuário será considerado qualquer pessoa que acesse ou entre na sessão do laboratório ou que faça/permita que a sessão do laboratório seja acessada. Os usuários serão considerados consumidores se o propósito de uso não puder ser atribuído principalmente a seus negócios ou atividades autônomas. Serão considerados negócios se forem pessoas físicas ou jurídicas ou parcerias com capacidade legal atuando no exercício de suas atividades comerciais ou profissionais quando da celebração do contrato.

(3) Não aceitaremos nenhum dos termos e condições do usuário que sejam diferentes destes termos e condições. Isto se aplicará mesmo que não nos oponhamos explicitamente à aplicação de quaisquer desses termos e condições.

Artigo 2 – Matéria do Contrato

(1) Fornecemos uma plataforma on-line para a intermediação de compromissos entre usuários e consultores externos. Os compromissos serão feitos pelos consultores de forma autônoma e a seu próprio critério. O serviço oferecido pelo Sharing the Presence será limitado exclusivamente ao fornecimento da plataforma técnica para a intermediação de compromissos sem custos e à transmissão dos dados fornecidos pelo usuário para os consultores externos selecionados pelo usuário. Sharing the Presence não atuará como corretor para o usuário nem como qualquer outro tipo de agente. Em particular, Sharing the Presence não será responsável perante o usuário pela transmissão ou por uma corretagem bem sucedida.

(2) O conteúdo e escopo de quaisquer serviços que possam ser acordados entre o usuário e o consultor serão determinados pelo respectivo contrato celebrado por e entre o usuário e o consultor; qualquer tal contrato estará sujeito a termos e condições separados. Sharing the Presence não será responsável ou assumirá a execução de quaisquer serviços relacionados a um contrato firmado pelo usuário e entre o usuário e o consultor.

(3) A única pessoa com quem se deve conversar a respeito do acordo entre o usuário e o consultor, por exemplo, quanto à organização de compromissos, execução do contrato ou reclamações de garantia, será o consultor em questão em cada caso.

(4) Sharing the Presence não se envolverá na colocação do pessoal para a execução do trabalho, mas estabelecerá exclusivamente o contato com aqueles consultores independentes, não dependentes de empregadores, listados no Website. Os consultores que oferecem seus serviços não estão vinculados a quaisquer instruções emitidas pelo Sharing the Presence durante a execução de seus contratos com os usuários, mas devem sim executá-los sob sua própria organização e responsabilidade.

Artigo 3 – Oferta de Serviços, Disponibilidade

(1) Sharing the Presence não garante qualquer disponibilidade do serviço.

(2) Não haverá direito ao fornecimento ou manutenção de quaisquer funções ou serviços específicos. Sharing the Presence terá o direito de modificar ou desativar, assim como de fornecer, sujeito a condições específicas, quaisquer funções e serviços existentes de tempos em tempos.

Artigo 4 – Idade mínima

Os usuários devem ter uma idade mínima de 18 anos para poder utilizar os serviços por nós prestados no site.

Artigo 5 – Requisitos técnicos

Para o uso de serviços on-line, alguns requisitos técnicos mínimos (conexão adequada à Internet, versão atualizada do navegador, alto-falante, um microfone no caso de transmissões de áudio pelo cliente e, se necessário, o download do software recomendado) devem ser atendidos. Recomenda-se testar a funcionalidade técnica antes de utilizar qualquer serviço online.

Artigo 6 – Responsabilidade da Sharing the Presence

1. Qualquer reclamação do usuário por danos será excluída. Esta cláusula não se aplicará a nenhuma reivindicação do usuário por danos decorrentes de ferimentos de vida, membros do corpo e saúde ou de violação material do contrato, bem como responsabilidade por quaisquer outros danos causados por violação intencional ou por negligência grosseira do dever por parte de Sharing the Presence, seus representantes legais ou agentes. São considerados deveres contratuais materiais aqueles deveres cujo cumprimento são essenciais para a boa execução do contrato e o respeito do qual a parte contratante pode regularmente confiar.

As limitações também se aplicam a favor dos representantes legais e agentes do Sharing the Presence sempre que forem feitas reivindicações diretamente contra estes últimos.

1. As limitações de responsabilidade estabelecidas na seção (1) acima não se aplicarão se e na medida em que Sharing the Presence tenha fraudulentamente ocultado um defeito ou tenha emitido uma garantia para a qualidade das mercadorias. O mesmo se aplicará se Sharing the Presence e o cliente tiverem feito um acordo relativo à qualidade da mercadoria. Esta cláusula não prejudica as disposições da legislação de responsabilidade pelo produto.

Artigo 7 – Direitos Autorais e Outros Direitos de Propriedade Intelectual, Responsabilidade pelo Conteúdo de Terceiros

(1) Os conteúdos disponíveis no Website são protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos relacionados a estes conteúdos devem ser reservados. O usuário deve respeitar os direitos autorais e os direitos de proteção relacionados existentes e se compromete a se abster de qualquer violação dos mesmos.

(2) O usuário poderá acessar, utilizar e, em caso de download autorizado, armazenar o conteúdo dos serviços on-line oferecidos pelo Sharing the Presence exclusivamente para uso privado do usuário. A norma aplicável a este respeito será a definição prevista no artigo 53 da Lei Alemã de Direitos Autorais [UrhG].

(3) O usuário não estará autorizado a modificar, reproduzir para, divulgar para, transmitir a terceiros, vender ou utilizar em qualquer outra forma comercial quaisquer itens disponibilizados para transmissão (streaming). As informações sobre direitos autorais ou nomes de marcas não devem ser alteradas ou removidas.

(4) O conteúdo disponível no Website foi criado em parte por Sharing the Presence e em parte por terceiros, como consultores. Com relação ao conteúdo de terceiros, Sharing the Presence não conduzirá nenhuma verificação de completude, correção e legalidade e, portanto, não assumirá nenhuma responsabilidade ou garantia pela completude, correção e legalidade de tais conteúdos. Isto também e especificamente se aplica com relação à qualidade de qualquer conteúdo de terceiros e sua adequação a um determinado propósito. O mesmo se aplica a quaisquer websites de terceiros vinculados.

Artigo 8 – Privacidade de dados

Sharing the Presence armazenará os dados inseridos pelo usuário na interface de entrada no Website sob a seção intitulada “https://corona.pocketproject.org/healthcare- support” e transmitirá estes dados para o consultor selecionado pelo usuário. Após a transmissão, Sharing the Presence apagará estes dados.

(2) O usuário consente este manejo de dados.

(3) O usuário pode retirar este consentimento a qualquer momento.

A retirada poderá ser endereçada ao Sharing the Presence e. V., Wardenburger Str. 24, D-26203 Wardenburg, fax: +49 (0)4407 716095, e-mail: info@sharingthepresence.com ou para o consultor selecionado pelo usuário.

Artigo 9 – Disposições finais

(1) O contrato por e entre Sharing the Presence e o usuário será regido pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, sem prejuízo de qualquer regulamentação obrigatória de direito internacional privado.

(2) Caso o usuário seja um comerciante nos termos da Seção 1 subseção 1 do Código Comercial Alemão [HGB], uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial sob direito público, o único lugar de jurisdição para toda e qualquer disputa decorrente de contratos por e entre o usuário e o Sharing the Presence será Berlim.